Entenda o Substitutivo nº 2/2026
No dia 4 de setembro de 2026, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizará uma audiência pública no Plenário da Câmara, com início previsto para às 9h30min. Este evento será promovido pela Comissão Especial destinada a discutir o Substitutivo nº 2/2026, que prevê alterações significativas nas contribuições para a iluminação pública.
A proposta envolve a substituição da legislação atual por uma nova contribuição denominada Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança Pública e Preservação de Logradouros Públicos, abreviadamente chamada de Cosisp. Essa mudança visa tanto atualizar as diretrizes quanto sistematizar a aplicação dos recursos arrecadados.
Impacto da Nova Contribuição na Comunidade
A implementação do Cosisp tem como objetivo principal aumentar a eficiência na aplicação dos recursos provenientes da contribuição. A nova norma promete expandir o uso dos fundos, permitindo que além da iluminação pública, sejam também investidos em serviços de monitoramento voltados para a segurança e preservação de espaços públicos.
Essa contribuição buscará impactar positivamente a comunidade, oferecendo melhores condições de iluminação e segurança, o que poderá resultar em um aumento da qualidade de vida dos munícipes e na valorização das áreas públicas.
Mudanças nas Regras de Cobrança
A proposta traz alterações nas condições de cobrança da nova contribuição. Para os usuários de energia elétrica, a Cosisp será incorporada à fatura mensal, seguindo valores definidos em tabela anexa ao projeto. No caso dos terrenos baldios, a cobrança será calculada com base na metragem da testada do imóvel e incluída na fatura do IPTU.
A principal inovação está na definição mais clara das regras de cobrança, o que inclui também a inclusão de critérios para isenção e descontos específicos, permitindo um sistema mais justo e eficiente.
Isenções para Residentes de Baixa Renda
Para tornar a nova contribuição mais acessível, está prevista a isenção de cobrança para residências de baixa renda. Isso se aplicará a beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica que consomem até 80 kWh mensais, bem como para aqueles que são inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Entretanto, não se prevê isenção para consumidores de áreas rurais, o que poderá ser um ponto de discussão na audiência pública. Essa abordagem visa comprometer-se com a inclusão social e assegurar que os mais vulneráveis não sejam sobrecarregados financeiramente.
Objetivos da Audiência Pública
A audiência pública tem o intuito de promover um espaço de diálogo sobre a nova proposta de contribuição. Durante esse evento, os cidadãos terão a oportunidade de apresentar suas opiniões e preocupações em relação ao Cosisp. Esse processo democrático de escuta é fundamental para que a Câmara leve em consideração as variadas perspectivas da comunidade antes de a proposta ser finalizada.
Além disso, será uma oportunidade para que os membros da Comissão Especial elaborem um relatório levando em conta as sugestões e críticas recebidas, garantindo que a nova legislação reflita as necessidades e anseios da população.
Participação da Comissão Especial
A Comissão Especial, responsável por analisar o Substitutivo nº 2/2026, desempenha um papel crucial neste processo. Composta por representantes eleitos, essa comissão é encarregada de ouvir a sociedade, estudar as emendas propostas e redigir um parecer que sintetize as contribuições recebidas na audiência pública.
O trabalho da Comissão será direto e nimável, buscando sempre alinhar os interesses da população às diretrizes da nova lei, promovendo um ambiente de transparência e responsabilidade.
Importância da Segurança Pública
Um dos focos da nova contribuição é a melhoria da segurança pública. Os recursos arrecadados poderão ser utilizados para implementar sistemas de monitoramento, aumentando a segurança nas áreas urbanas e suburbanas. Essa ação é essencial para criar um ambiente mais seguro para os cidadãos, além de auxiliar as forças de segurança no combate à criminalidade.
A proposta de investimento em tecnologia de monitoramento é um reflexo das atuais demandas por soluções que garantam a integridade dos espaços públicos e o bem-estar da comunidade.
O Papel da Contribuição no Desenvolvimento Urbano
A nova contribuição não apenas impacta a iluminação e a segurança, mas também desempenha um papel fundamental no desenvolvimento urbano sustentável. Com a otimização dos recursos, os espaços públicos poderão ser mais bem cuidados e atrativos, o que pode incentivar a valorização imobiliária e o crescimento econômico da região.
O foco na iluminação pública e no monitoramento reforçará a ideia de uma cidade mais inclusiva e acolhedora, atendendo às necessidades dos cidadãos e promovendo um desenvolvimento harmonioso.
Como Será a Cobrança na Fatura de Energia
Para os consumidores, a cobrança da Cosisp será adicionada mensalmente à conta de energia. Essa metodologia visa simplificar o pagamento e garantir que os recursos sejam direcionados diretamente para a melhoria dos serviços públicos. A proposta anexa à legislação inclui uma tabela detalhada de valores, que servirá de base para as cobranças mensais.
A transparência na forma de cobrança tem o intuito de aumentar a confiança da população no uso dos recursos, demonstrando claramente para onde o dinheiro está sendo direcionado.
Próximos Passos Após a Audiência
Após a realização da audiência pública, o próximo passo será a avaliação das contribuições e sugestões apresentadas. A Comissão Especial criará um relatório que integrará essas informações e sugestões ao Substitutivo nº 2/2026. Esse relatório será fundamental para a elaboração da versão final da proposta, que será levada ao plenário da Câmara para votação.
Esse processo legislativo busca garantir que a nova Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Monitoramento atenda às reais necessidades da comunidade, promovendo um diálogo contínuo entre a gestão pública e a sociedade.
